Versão 1 — em vigor desde 25 de agosto de 2026
Direitos que pode exercer
Nesta página pode exercer os direitos que o RGPD lhe confere sobre os seus dados pessoais: acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição e retirada do consentimento. O exercício destes direitos é gratuito, salvo em caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, designadamente pelo seu carácter repetitivo.
Dados recolhidos no formulário e porquê
Pedimos apenas o nome, um contacto para resposta e a descrição do direito que pretende exercer. Estes dados são necessários para localizar a informação que lhe diz respeito e para lhe responder; sem eles não é possível dar seguimento ao pedido. Não solicitamos cópias de documentos de identificação através do formulário.
Confirmação de identidade, quando necessária
Quando existam dúvidas fundadas sobre a identidade de quem apresenta o pedido, podemos solicitar elementos adicionais estritamente necessários à sua confirmação, nos termos do artigo 12.º, n.º 6, do RGPD, privilegiando a confirmação presencial na farmácia ou a validação de um contacto já associado ao titular. Esses elementos são utilizados exclusivamente para este efeito e eliminados de seguida.
Prazos de resposta
Respondemos no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido. Este prazo pode ser prorrogado até dois meses adicionais quando o pedido seja complexo ou existam vários pedidos, sendo o titular informado da prorrogação e dos respetivos motivos dentro do primeiro mês.
Dados preservados por obrigação legal
Alguns dados não podem ser apagados de imediato por existir obrigação legal de conservação, nomeadamente registos com relevância fiscal, documentação relativa à dispensa de medicamentos e informação necessária à defesa de direitos em processo. Nesses casos, o tratamento é limitado ao estritamente necessário até ao termo do prazo legal, sendo o titular informado do fundamento e da duração dessa conservação.
Reclamação à CNPD
Se considerar que os seus direitos não foram devidamente respeitados, pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, telefone 213 928 400, e-mail geral@cnpd.pt, www.cnpd.pt.
Versão e data de entrada em vigor
Versão 1, em vigor desde 25 de agosto de 2026.